Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR MILITAR. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A FUNÇÃO NO PERÍODO POSTULADO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO DE FUNÇÕES PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INACUMULABILIDADE DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADA, PORÉM IRRELEVANTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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