AgInt nos EAREsp 2.617.415/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo § 4º, do RISTJ, o art. 266, c/c § 4º, e 1.044 do CPC de 2015, inclusive com a realização do art. 1.043, indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 266 do CPC
• art. 1.044 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dissídio jurisprudencial não demonstrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 114 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 57 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 46 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2026579 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 31 vezes nesse tema