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TJBA · Acórdão
8000484-87.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Celso Jorge Mendes Silva Advogado: Maximiliano Vieira De Toledo Lisboa Ataide (OAB:BA32060-A) Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000484-87.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CELSO JORGE MENDES SILVA Advogado(s): MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS E PROPOSTA FEITA. ACEITE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO ANULADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.