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TJPI · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento na suposta inexistência de contratação de empréstimo consignado, cujos valores teriam sido indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Pleiteou-se a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do contrato e a licitude dos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nulo o contrato de empréstimo consignado impugnado, diante da alegação de inexistência de contratação; (ii) definir se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o autor e a instituição financeira, conforme entendimento do STJ e da Súmula 297, reconhecendo-se a hipossuficiência do consumidor e deferindo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O banco apelado junta aos autos o instrumento contratual assinado e comprovante da transferência dos valores à conta bancária titularizada pelo autor, evidenciando a regularidade e a validade da contratação. A existência do contrato válido e a efetiva entrega da quantia contratada afastam a ilicitude na conduta da instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Diante da inexistência de cobrança indevida ou abusiva, é incabível tanto a repetição do indébito em dobro quanto a indenização por danos morais, por não configurado qualquer ato ilícito ou lesivo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária em nome do consumidor autoriza o reconhecimento da validade da contratação de empréstimo consignado. A existência de contrato válido e de repasse dos valores contratados afasta o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores em dobro. O exercício regular de direito por parte da instituição financeira exclui a configuração de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 26.
Recurso desprovido.
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