Agravo de Instrumento 2005435-13.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – Incidente de cumprimento de sentença – Pretensão de recebimento de honorários advocatícios – Inexistência de título executivo judicial – Execução fiscal originária (Processo nº1536290-24.2024.8.26.0090) extinta com fundamento no art.485, III do CPC, homologando a desistência da ação requerida pela Municipalidade, condicionando a fixação de honorários à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados – Caso concreto em houve exceção de pré-executividade oposta pelo executado e que não foi conhecida pelo Juízo de primeiro grau – Precedentes firmes do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça afastam a condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade é rejeitada, não conhecida ou prejudicada – Incabível a fixação de verba honorária na ausência de título executivo judicial nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil – Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser acolhido para julgar extinta a execução, em razão da inexequibilidade do título de crédito – A parte impugnada/exequente, arcará com o pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa ( art. 85, §§ 1° e 2° do CPC) Decisão reformada Recurso provido.

Dispositivo

85, §§ 1° e 2° do CPC) Decisão reformada Recurso provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 515 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete