Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se a total ausência de discriminação dos pontos omissos, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
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