Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos para análise da petição de fls. 4576/4787. Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Presidente da Seção Documento eletrônico VDA33992459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 27/09/2022 17:22:35 Código de Controle do Documento: dd541d05-6087-48d4-a655-b954803d7e0a
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O STJ MS 7.497 é citado por 135 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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