Embargos de Declaração Cível 0628892-90.2021.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 76 E 82 DA LEI 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROSÂNGELA PIERRE LINHARES CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A, APESAR DE A DEVEDORA PRINCIPAL, SAPATHU'S J & R CALÇADOS LTDA., ENCONTRAR-SE EM ESTADO FALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A APLICAÇÃO DOS ARTS. 76 E 82 DA LEI 11.101/2005, QUE TRATAM DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÕES RELATIVAS À MASSA FALIDA, INCLUINDO EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS E COOBRIGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO JUDICIAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DA EMBARGANTE, TENDO ANALISADO A CONDIÇÃO FALIMENTAR DA DEVEDORA PRINCIPAL E, MESMO ASSIM, APLICADO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 885 DO STJ E NO ART. 49, §1º, DA LEI 11.101/2005, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO (AVALISTA) NO JUÍZO CÍVEL.A EVENTUAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO EXIGE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 76 E 82 DA LEI 11.101/2005) NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, UMA VEZ QUE A TESE JURÍDICA SUBJACENTE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA À LUZ DO ORDENAMENTO VIGENTE.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A TESE JURÍDICA FOI ANALISADA DE FORMA SUFICIENTE.É INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O ÚNICO OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA COOBRIGADO SOLIDÁRIO NÃO SE SUBMETE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1º, DA LEI 11.101/2005 E DO TEMA 885 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI 11.101/2005, ARTS. 49, §1º, 76 E 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 885; TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, EDCL NO AI Nº 0628724-30.2017.8.06.0000, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA, J. 03.08.2022; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 82 da Lei 11.101/2005
• Tema 885 do STJ

Inteiro teor

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