Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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O STJ CC 150.269 é citado por 559 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa