Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECLAMAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PELA INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
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