Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
2002624-33.2024.8.05.0001 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Agravado: Weslei Santos Vitoria Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2002624-33.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: WESLEI SANTOS VITORIA Advogado(s): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES EM TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FIXADA COMO A ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE INTERROMPIDA POR LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL - GARANTIA DOS DIREITOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravado condenado em três processos criminais, com penas unificadas totalizando 15 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. 2. A controvérsia diz respeito à fixação da data-base para concessão de benefícios executórios, notadamente a progressão de regime. 3. O Agravado foi submetido a diversas prisões intercaladas por períodos de liberdade. A última prisão em flagrante, ocorrida em 07/03/2022, foi interrompida pela concessão de liberdade provisória em 26/07/2022, inviabilizando seu uso como marco temporal uma vez que não foi seguida de cumprimento ininterrupto da pena. 4. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a data-base para benefícios executórios deve ser fixada na última prisão, in casu, ocorrida em 29/04/2024, quando foi cumprida a prisão para início da expiação da pena. 5. Decisão reformada, para fixar a prisão definitiva do Agravado, ocorrida em 29/04/2024, como data-base para a progressão de regime, com detração dos períodos de prisão provisória. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.
à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.