Apelação Cível 0201215-94.2024.8.06.0114

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração visando esclarecer acórdão o qual negou provimento à apelação interposta pela embargante, nos autos da de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais, e manteve a sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, entendeu-se que conforme a Recomendação n° 159 do CNJ, os(às) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para prevenir litigância abusiva, a fim de evitar o volume desproporcional de processos que afetam a celeridade e a prestação da qualidade jurisdicional. 4. O acórdão embargado já se manifestou de forma clara e adequada sobre todos os pontos relevantes da demanda, fundamentando-se referente a demanda predatória, em que a parte apelante, fraciona diversas ações com a mesma causa de pedir, ao invés de reuni-las em um único feito. 5. Dito isso, é importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a reanalisar matérias já decididas, e sim a corrigir eventuais falhas formais no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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