Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA35401834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/02/2023 19:17:18 Código de Controle do Documento: f1c9dc5c-039c-402a-ad27-5aa0296cda9e Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35401834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/02/2023 19:17:18 Código de Controle do Documento: f1c9dc5c-039c-402a-ad27-5aa0296cda9e
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