Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS, 13º SALÁRIO E MULTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA 551, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a discussão acerca do não cabimento de verbas trabalhistas, principalmente férias e décimo terceiro salário, aos agentes contratados temporariamente, estabelecendo, no entanto, duas hipóteses excepcionais. 2. In casu, a apelada demonstrou o vínculo jurídico-administrativo com o apelante em razão de contrato temporário firmado entre as partes, bem como uma das hipóteses excepcionais prevista na tese firmada no Supremo Tribunal Federal (tema 551), qual seja, a previsão em lei municipal do pagamento de férias, um terço proporcional, décimo terceiro salário e multa à contratada. 3. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.