Apelação Cível 1014466-17.2023.8.26.0344

Ementa

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – TRANSAÇÕES INDEVIDAS – CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – I – Sentença de procedência – Recurso de ambas as partes – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, ou do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha, que não podem ser desconsideradas – Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade – Réu que não comprovou nenhuma excludente de sua responsabilidade – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Devida a declaração de inexistência da dívida – III - Autor que, em decorrência do não pagamento das faturas do cartão de crédito, teve seu nome indevidamente negativado - Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV – Honorários advocatícios bem fixados em 17% sobre o valor do proveito econômico obtido, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação – Obediência do disposto no art. 85, §2º, do NCPC – Sentença parcialmente reformada – V – Honorários advocatícios devidos pelo banco réu em favor do autor majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo do réu improvido e apelo do autor provido."

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete