Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR NAYANNE LOPES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK EM SUA POSSE, APÓS ABORDAGEM POLICIAL EM IMÓVEL APONTADO COMO PONTO DE TRÁFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO OCORRE AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, CONSISTENTES NA FUGA DA ACUSADA AO AVISTAR A VIATURA, NO CONHECIMENTO PRÉVIO DO LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO E EM INFORMAÇÕES ANTERIORES SOBRE SEU ENVOLVIMENTO EM CRIMES, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE.4. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, O QUE LEGITIMA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL NAS HIPÓTESES DE FLAGRÂNCIA.5. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA POR AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. A AUTORIA É DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB CONTRADITÓRIO, BEM COMO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS.6. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CONSTITUEM MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO QUANDO HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA CREDIBILIDADE. A DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ASSOCIADAS AO CONTEXTO DA ABORDAGEM, INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL, AFASTANDO A TESE DE USO PRÓPRIO.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS REVELA-SE INVIÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. A CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO TRÁFICO, SENDO COMUM A COEXISTÊNCIA DE AMBAS AS SITUAÇÕES.8. A PENA-BASE É CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL, EVIDENCIADA PELA PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.9. A REINCIDÊNCIA DA ACUSADA JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Ana Clara de Oliveira Portela Machado (OAB: 47273/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.