Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGENCIA CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO SETOR DE CONTADORIA. Impugnação rejeitada. Homologação dos cálculos elaborados pelo Contadoria Judicial. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo divergência nos cálculos apresentados pelas partes na fase do cumprimento de sentença, faz-se necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial para que se apure o valor devido, em consonância com os termos da sentença exequenda. Inteligência do art.524, § 2º do CPC 2. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.
Agravo a que se NEGA PROVIMENTO
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