Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40776427 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/03/2024 17:32:03 Código de Controle do Documento: 39cfabe3-99d4-402c-a1dc-6ecaf04f37da
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