Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART. 90 DO CPC. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IMPASSE ACESSÓRIO SOBRE CUSTOS DA ESCRITURA. INCONFORMISMO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. O v. acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a matéria devolvida, explicitando que a condenação em verbas de sucumbência decorre diretamente da aplicação do comando legal contido no art. 90, caput do CPC, haja vista a concordância expressa com o pedido da ação e a consequente homologação judicial com resolução de mérito (art. 487, III, "a" do CPC), sem qualquer insurgência contra tal capítulo meritório. Caráter Infringente. Pretensão evidente de rediscutir os critérios fáticos e jurídicos adotados pelo órgão julgador com o fito de reverter o desfecho do recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Prequestionamento registrado. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.