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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.819 - RS (2011/0143919-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS INTERES. : JUREMA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : EVERALDO TAPI RODRIGUES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE TRASLADAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO NASCIDO NO EXTERIOR, REGISTRADO NO CONSULADO BRASILEIRO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO SUSCITANTE RECONSIDERANDO SUA DECISÃO. - Só há conflito positivo de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para a mesma causa. - Conflito não conhecido. Brasília (DF), 16 de agosto de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.