Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a parte autora não comprovou suficientemente a cobrança da dívida que alega indevida. 2. De todo modo, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a inclusão ou permanência do devedor na plataforma digital, por não se tratar de cadastro negativo, não impactando na pontuação de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 3. Assim, o registro da dívida, caso fosse comprovado, não configura ato ilícito, tampouco dano moral in re ipsa. 4. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.