Apelação Cível 0000952-74.2016.8.10.0127

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A parte embargante sustenta que há lacuna no acórdão no tocante a seu pedido de compensação dos valores da condenação com a quantia que teria sido transferida à parte adversa em virtude do contrato de empréstimo consignado em discussão. 2. O pleito em questão não foi formulado em sede de Agravo Interno, motivo pela qual essa matéria não foi devolvida à apreciação desta Câmara, do que se conclui que não existe a lacuna apontada. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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