Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO . PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXTRA PETITA APONTADOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA 211/STJ. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente 1. enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao do art. 1.022 CPC/2015. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos 2. declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem ( . Também não é o Súmula 211/STJ) caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no do art. 1.025 CPC/2015. Agravo interno desprovido. 3.
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