Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – SERVIDOR APOSENTADO – TERMO INICIAL DA ISENÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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