Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO - ART. 54-A, § 1º, CDC, E ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 - MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O
150/2022 - MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.