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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/2013). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, INCISO I, DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA, EM FAVOR DE PEDRO GUILHERME MENDES, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, AUTORIDADE ORA COATORA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0226350-25.2025.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, CONFERIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DOS REQUISITOS FAVORÁVEIS EM FACE DO ACUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. 4. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO.5. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.6. POR FIM, ESTÁ CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.IV. DISPOSITVO 7. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312, 313 E 319. CF, ART. 93, INC. IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023); (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633470-62.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2022); (AGRG NO HC N. 894.577/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024, DJE DE 10/10/2024.); (AGRG NO HC N. 919.440/MG, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 16/9/2024.); (STF - RHC 118307, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014); (STJ - AGRG NO HC N. 808686/SP, RELATOR MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM29/05/2013, DJE DE 05/06/2023.); (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634154-84.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2022); (STJ - AGRG NO HC: 735911 SP 2022/0106990-6, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2022); (STJ - AGRG NO HC: 766852 RS 2022/0269684-3, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2022); (AGRG NO HC N. 925.358/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024.); (AGRG NO HC N. 918.656/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 5/9/2024.); (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631071-89.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024); (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629703-45.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024). ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0621028-25.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA, EM FAVOR DE PEDRO GUILHERME MENDES, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, AUTORIDADE ORA COATORA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0226350-25.2025.8.06.0001.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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