Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O ESTADO DE MISERABILIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 481 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.