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STJ, CC 221.027/SP: previdenciario | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 221.027/SP

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 30/04/2026
Resultado: Não classificado
Matéria: previdenciario

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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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