Agravo de Instrumento 0801203-59.2025.8.02.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A MEDIDA LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEDE DE AGRAVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, CUJA ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES NÃO GERA NULIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.6. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMISSÍVEL QUANDO ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 9º, 10 E 1.019, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0802203-31.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mirian Kezia Oliveira Melo Monteiro (OAB: 20744/AL)

Dispositivo

por unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão monocrática de págs

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.