Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e, em conseqüência, não conheço do recurso especial do Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2004. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
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