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TJBA · Acórdão
8051032-53.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Joao Pedro De Souza Dourado De Carvalho Dias Advogado: Raquel Lourenco De Souza De Oliveira (OAB:BA50357-A) Advogado: Leonardo De Castro Dunham (OAB:BA22422-A) Agravado: Google Brasil Internet Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051032-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOAO PEDRO DE SOUZA DOURADO DE CARVALHO DIAS Advogado(s): RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA, LEONARDO DE CASTRO DUNHAM AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s):FABIO RIVELLI MAF 03 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE CONTAS EM PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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