Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8027738-71.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Josenade Martins Da Silva Advogado: Ubaldino Marques Da Silva Junior (OAB:BA31870-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8027738-71.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: JOSENADE MARTINS DA SILVA Advogado(s):UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. PENSIONAMENTO DEVIDO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator
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