Apelação Cível 0050352-58.2020.8.06.0085

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, NOTADAMENTE DO ANIMUS DOMINI. ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BEM POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXERCIDA. DEPOIMENTOS AUTORAIS ESCLARECEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO E FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELOS APELANTES EM DESFAVOR DE FRANCISCO VALTER MARINHO, SUCEDIDO POR JOSÉ FLÁVIO FREITAS MARINHO, FRANCISCO VALTER MARINHO FILHO, CLÁUDIO NARCÉLIO FREITAS MARINHO, FRANCISCO ALAN FREITAS MARINHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAR A USUCAPIÃO PRETENDIDA PELOS AUTORES, ORA APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS PROMOVENTES INSISTEM EM ADUZIR POSSUIR OS REQUISITOS PARA QUE SEJA CONFIGURADA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, RECHAÇANDO A SENTENÇA PRIMEVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTIRIAM PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DO COMODATO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE POSSE INJUSTA, EIS QUE PRECÁRIA.4. IN CASU, A DETENÇÃO PELOS REQUERENTES TEVE INÍCIO EM VIRTUDE DE O CASAL TER TRABALHADO NOS ANOS DE 1974 PARA O DEMANDADO. EM COMPULSANDO OS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A PROVA ORAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DOS AUTORES, ESCLARECEU QUE O IMÓVEL DOADO VERBALMENTE PARA A GENITORA DA AUTORA ERA UMA CASA DE TAIPA, ONDE A FAMÍLIA MOROU DURANTE MUITOS ANOS (DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS), ATÉ QUE O DEMANDADO MUDOU A FAMÍLIA PARA UMA OUTRA CASA, SENDO ESTE O IMÓVEL EM QUESTÃO.5. OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES FORAM CLAROS EM ASSEVERAR A RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE OS AUTORES E O DEMANDADO E QUE, EM NENHUM MOMENTO, ESTE VERBALIZOU OU PROMETEU DOAR AQUELA PARTE DO SEU IMÓVEL PARA OS REQUERENTES. TANTO É QUE OS AUTORES AFIRMARAM QUE TUDO O QUE FAZIAM NA PROPRIEDADE ERA EM CONCORDÂNCIA COM O PROPRIETÁRIO, OU SEJA, NUNCA TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL COMO SE DONOS FOSSEM.6. INCLUSIVE O PIVÔ DA DISCUSSÃO FOI EXATAMENTE O FATO DE UM DOS HERDEIROS NÃO TER PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE MELHORIA NAQUELA PARTE DO IMÓVEL, E QUE, SEGUNDO A AUTORA, JÁ TINHAM AUTORIZAÇÃO DE OUTROS DOIS HERDEIROS. A REQUERENTE ESCLARECEU AINDA QUE OS MORADORES DA PROPRIEDADE RECEBIAM UM VALOR PELA DIÁRIA DE SERVIÇO INFERIOR A OUTROS TRABALHADORES QUE ALI NÃO MORAVAM, EXATAMENTE COMO FORMA DE ABATER O ALUGUEL. OU SEJA, ELES MORAVAM POR MERA PERMISSÃO DO DEMANDADO, O QUE AINDA OCORRE NOS DIAS ATUAIS COM OUTROS MORADORES, QUE, POR PRESTAREM SERVIÇOS NA PROPRIEDADE, RECEBEM UMA CASA PARA MORADIA ENQUANTO ALI TRABALHAREM.7. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE POSSE INJUSTA, EIS QUE PRECÁRIA, POIS OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART.373, I, DO CPC, DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. À LUZ DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS DOS AUTORES, ENCONTRA-SE CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL DISPUTADO É PERTENCENTE À APELADA.8. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A USUCAPIÃO, JÁ QUE "NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA ASSIM COMO NÃO AUTORIZAM A SUA AQUISIÇÃO OS ATOS VIOLENTOS, OU CLANDESTINOS, SENÃO DEPOIS DE CESSAR A VIOLÊNCIA OU A CLANDESTINIDADE", COMO DISPÕE O ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.9. MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECORRENTE DE 10% PARA 15%, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º DO CPC, MAS SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE POR MOTIVO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS.1.208 E 1.240 DO CC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0060449-35.2007.8 .06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201991-07.2022.8.06 .0101 ITAPIPOCA, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.208 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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