Embargos de Declaração Cível 8028400-33.2024.8.05.0000

Ementa

8028400-33.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargado: Ednea Da Cruz Dos Santos Sueira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargado: Edson Freitas Barbosa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargado: Eduardo Pimentel Xavier Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargado: Elaine Xavier Passos Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargado: Elane Silva De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8028400-33.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES EMBARGADO: EDNEA DA CRUZ DOS SANTOS SUEIRA e outros (4) Advogado(s):MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES ARTESANAIS. OPERAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DANO CONTINUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Em se tratando de danos continuados decorrentes da operação de usina hidrelétrica, que se renovam a cada vazão, não há como considerar a data da construção da usina ou do início da concessão como marco inicial para contagem do prazo prescricional. 2. A prescrição trienal em ações individuais por dano ambiental tem como termo inicial o momento em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco da lesão e seus efeitos, conforme princípio da actio nata. 3. A inversão do ônus da prova nas ações que envolvem dano ambiental é medida que se impõe, nos termos da Súmula 618 do STJ, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência técnica dos autores frente às empresas responsáveis pela operação da usina hidrelétrica. Precedentes desta corte. 4. A inversão do ônus probatório não isenta os autores de comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, transferindo às rés apenas o ônus de demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua atividade e os danos alegados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Embargos de Declaração prejudicados.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO instrumental, julgando prejudicados os embargos de declaração opostos

Citações

• Súmula 618 do STJ

Inteiro teor

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