Apelação Cível 0274070-27.2021.8.06.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À PORTARIA Nº 13/2016 DO PROCON. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA EMPRESA AUTUADA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PENALIDADE APLICADA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SE LASTREAR EM OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, MAS APENAS EM PORTARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Designada para Lavrar o Acórdão. Fortaleza, 14 de agosto de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Des.ª Designada para Lavrar o Acórdão e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Designada para Lavrar o Acórdão

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 56 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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