Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação securitária. Acórdão que deu provimento ao recurso da seguradora. Alegação de omissão e contradição quanto às normas do Código de Defesa do Consumidor e a resoluções da Superintendência de Seguros Privados. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria e de reforma do julgado. Inadequação da via eleita. Caráter infringente evidenciado. Prequestionamento ficto. Art. 1.025 do Código de Processo Civil. Rejeição. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, que reconheceu a ausência de cobertura securitária. A via aclaratória possui fundamentação vinculada à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado, que enfrentou as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. O julgador não se obriga a enfrentar todos os argumentos deduzidos se a fundamentação exposta revela-se suficiente para o deslinde da causa e para o afastamento das teses contrárias. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
29ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Composição: Themistocles Barbosa Ferreira Neto (presidente); Fábio Guidi Tabosa Pessoa; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Mario Gaiara Neto; Silvia Rocha; Carlos Bortoletto Schmitt Correa (convocado); Cesar Augusto Fernandes (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Cesar Augusto Fernandes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.