Apelação Cível 0801406-64.2023.8.19.0211

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS SEUS DADOS PESSOAIS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO FOI CONTRAÍDO POR ELA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORA QUE COMPROVOU O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. BANCO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA E A DILIGÊNCIA DE VERIFICAR A SUA LEGITIMIDADE NO MOMENTO DO PROTESTO, PERMANECENDO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE PODERIA, INCLUSIVE, SER FIXADA EM VALOR SUPERIOR. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro o valor dos honorários advocatícios a serem pagos pelo apelante ao patamar de R$2.500,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. (JS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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