Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Assiste razão ao embargante ao alegar omissão na decisão, pois não foi analisada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, eis que não há nos autos prova da cessão alegada pelo embargante. III. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes
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