Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA JÁ REVOGADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE VICTOR DA SILVA BRAGA, CONTRA ATO COATOR DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI/CE. SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM APRESENTAÇÃO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, COMPULSANDO OS AUTOS DE Nº 0203477-75.2023.8.06.0300 (ACESSÍVEL VIA SAJ), VERIFICO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE JÁ FORA REVOGADA, SENDO CONCEDIDA SUA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, CONFORME SENTENÇA DAS PÁGS. 217/235 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RESTA, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE WRIT.4. ASSIM SENDO, UMA VEZ CESSADA A SUPOSTA VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, HÁ DE SE RECONHECER COMO PREJUDICADO O PLEITO CONTIDO NO WRIT, EM ATENÇÃO AOS DITAMES LEGAIS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. NO MESMO SENTIDO, O ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DISPÕE QUE O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE DA VIOLÊNCIA OU DA COAÇÃO, OU SUPERADO O MOTIVO DETERMINANTE DA DELONGA NO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RÉU PRESO.6. LOGO, TENDO EM VISTA QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE JÁ FOI REVOGADA, CONSTATA-SE A PERDA DO OBJETO DESTE WRIT.IV. DISPOSITIVO 7. ORDEM PREJUDICADA. . - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE)
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.