Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual defendeu a necessidade de inclusão do crédito executado no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, para que fosse a execução julgada extinta, com a consequente desconstituição dos atos constritivos praticados. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante relacionados à competência do Juízo universal foram analisados pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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