CC 220.634/PE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito e declaro competente o d. Juízo de , o suscitado. Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal de Brumadinho/MG Documento eletrônico VDA55883509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:18:24 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 76ea216b-bfcc-4799-9229-9b6ef75b049c Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55883509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:18:24 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 76ea216b-bfcc-4799-9229-9b6ef75b049c

Citações

• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 286 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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