Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO. HC 653.337/GO. 2. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente impetrou anteriormente no STJ o HC 653.337/GO, trazendo as mesmas alegações, o mesmo pedido e impugnando o mesmo acórdão. No referido mandamus, julgado em 22/3/2021, não se conheceu do habeas corpus, porquanto não visualizado constrangimento ilegal. Dessarte, o presente recurso é mera reiteração de impetração anterior já analisada por esta Corte, não sendo possível, portanto, dar-lhe seguimento. 2. Nesse contexto, diversamente da alegação do agravante, não há se falar em preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, porquanto não observado pressuposto processual negativo, consistente na inexistência de coisa julgada sobre a matéria trazida no presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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