Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR DA UEMA. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE VAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É incontroverso nos autos que ocorreu a ampliação da quantidade de convocados no vestibular PAES 2019 da Universidade Estadual do Maranhão, para o curso de graduação em Medicina Veterinária Bacharelado, na modalidade de ampla concorrência sem o correspondente acréscimo percentual para o sistema especial de reserva de vagas para estudantes negros e de comunidades indígenas. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STF e STJ de que o percentual reservado a candidatos negros deve incidir sobre a totalidade de vagas. 3. Apelo desprovido. Manutenção da sentença.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO
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