Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público estadual, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. Tese firmada no PUIL 052. 3. A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797/1995, é paga de forma genérica e permanente, em consequência não se pode negar sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.