Apelação Criminal 0219595-82.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA INDIVIDUALIZANDO O ENDEREÇO. FORTE ODOR DE MACONHA. FUNDADAS RAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL ABERTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.2. A DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUE ENSEJE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS; (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) SABER QUAL FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, CARACTERIZADORAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF/1988 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.5. NO CASO, A ATUAÇÃO POLICIAL FOI PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, PERCEPÇÃO DE FORTE ODOR DE ENTORPECENTE E AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA MORADORA PARA INGRESSO NO IMÓVEL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (STJ. AGRG NO ARESP N. 1.917.106/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/3/2023, DJE DE 17/3/2023.)7. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS, QUE ATESTARAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS ARRECADADAS, BEM COMO PELA APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES E DE DIVERSOS PETRECHOS COMUMENTE ASSOCIADOS À MERCANCIA ILÍCITA, TAIS COMO BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO E MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA.8. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E COM A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INQUISITORIAL, SENDO ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO A VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA EM JUÍZO DE QUE A DROGA PERTENCERIA A TERCEIRO.9. QUANTO À DOSIMETRIA, NO CASO, O ÚNICO ELEMENTO CONSIDERADO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO FOI A QUANTIDADE APREENDIDA (543G DE MACONHA, 03 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 01 CIGARRO ARTESANAL DE MACONHA), O QUE COMPORTA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), CONFORME PRECEDENTE DO STJ. (STJ. ARESP N. 2.807.225/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/8/2025, DJEN DE 25/8/2025.)10. COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE A PENA-BASE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, A PENA DEFINITIVA RESULTA EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO NÃO REINCIDENTE CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 04 ANOS PODERÁ INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO.11. DIANTE DA REDUÇÃO DA PENA EM SEDE RECURSAL, RESULTANDO NO REENQUADRAMENTO DA CONDUTA PARA OUTRA QUE ADMITE, PELO MENOS EM TESE, A CELEBRAÇÃO DO ANPP, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE METADE EM RELAÇÃO À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, ALTERANDO O REGIME INICIAL PARA ABERTO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NO SEGUNDO GRAU PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP NO PRAZO DE 60 DIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO ULTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 28-A, § 3º, E 28-A, § 14; CP, ART. 33, § 2º, "C"; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.917.106/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14.03.2023; STJ, ARESP Nº 2.807.225/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 05.08.2025; STF, HC Nº 185.913/DF, PLENÁRIO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0219595-82.2025.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.