Apelação Cível 1002163-35.2019.8.26.0271

Ementa

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado – Benefício mantido – Preliminar alegada em contrarrazões afastada. APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CDHU – IMÓVEL FINANCIADO – CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA – MUTUÁRIA FALECIDA – PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PROCURADORA DOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – Cessão de direitos sem anuência da CDHU – Irregularidade reconhecida – Inexistência de sub-rogação contratual ou transferência da titularidade – Sentença que não validou o contrato de gaveta nem impôs alteração do vínculo obrigacional – Autora que atua como procuradora regularmente constituída dos herdeiros e do meeiro da mutuária originária - Adimplemento em nome dos titulares do contrato, por representante com poderes específicos – Existência de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse que, por si só, não impede a continuidade do pagamento das prestações – Ausência de decisão judicial rescindindo o contrato ou determinando a retomada do bem - Sentença que não determinou consignação judicial, mas apenas afastou óbice administrativo ao adimplemento – Recusa injustificada ao recebimento das parcelas – Agravamento artificial da mora que deve ser evitado – Sentença mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, isto é, R$ 80.000,00, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete