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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA ERRO DE PREMISSA DE FATO, POR TER O ACÓRDÃO ATACADO DESCONSIDERADO O FATO DE QUE, NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, HOUVE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO FIRMADO, BEM COMO REQUER PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ALGUM VÍCIO AO NÃO CONSIDERAR IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADA NA RÉPLICA; (II) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO CONSUBSTANCIA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC/2015.4. A ALEGAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO FIRMADO NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SIDO TRAZIDA APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL.5. A INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É VEDADA, AINDA QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.695.078/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13/12/2018; EDCL NO RESP 1.776.418/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09/02/2021). 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACARRETA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO QUE A QUESTÃO SEJA CONHECIDA EM MOMENTO POSTERIOR, SOBRETUDO POR MEIO DE RECURSO QUE TEM FINALIDADE RESTRITA, COMO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.7. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA MATÉRIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA NESTA FASE PROCESSUAL;2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.695.078/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., J. 13.12.2018, DJE 19.12.2018. STJ, EDCL NO RESP 1.776.418/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.02.2021, DJE 09.02.2021. TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0050288-71.2020.8.06.0045, REL. JUIZ PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024. TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0054297-19.2020.8.06.0064, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2024; TJCE, EMB. DECL. CÍV. 0202157-05.2023.8.06.0101, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 31.07.2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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