Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CEVEMA - CEARÁ VEÍCULOS MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA EM FACE DE ACÓRDÃO (FLS. 291/299), QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR SEVERINA SANTOS LUCAS EM DESFAVOR DA EMPRESA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU O DEFEITO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE, QUAIS SEJAM, QUE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DO APELO DA PARTE EMBARGANTE, QUE SERIAM CAPAZES DE CONFIRMAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PRESENTE RECURSO NÃO PODERÁ, EM SITUAÇÃO ALGUMA, SER UTILIZADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRAZIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE AS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TENCIONAM, EM SUMA, QUE NÃO OCORRAM DILAÇÕES INDEVIDAS PARA O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, CF), SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E APLICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O EMBARGANTE BUSCA, NA REALIDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC E NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. DE FATO, DA SIMPLES LEITURA DO DECISUM EMBARGADO, OBSERVA-SE QUE O
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Paulo Airton Albuquerque Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.