Embargos de Declaração Cível 8001828-34.2022.8.05.0154

Ementa

8001828-34.2022.8.05.0154 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Angelica Gomes Da Silva Advogado: Joel Batista Gama Neto (OAB:BA44567-A) Embargado: S & E Patrimonial Ltda Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001828-34.2022.8.05.0154.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ANGELICA GOMES DA SILVA Advogado(s): JOEL BATISTA GAMA NETO EMBARGADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s):AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à inexistência de pactuação da capitalização mensal de juros e ilegalidade das cobranças excedentes sem previsão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão abordou expressamente a questão da capitalização de juros, reconhecendo a existência de previsão contratual para adoção da Tabela Price no cálculo dos juros remuneratórios. 4. A decisão abordou a possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados sob a égide da Lei nº 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário), afastando a alegação de abusividade do método utilizado. 5.Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.514/1997.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC

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