Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I – O cumprimento de sentença não comporta o pedido de anulação de acordo, sendo que, tal fato somente poderia ser requerido em ação própria. II – Considerando que as partes não estipularam cláusula penal em caso de descumprimento no acordo homologado por sentença transitada em julgado, não há como o Juízo estipulá-la de ofício. A C Ó R D Ã O
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